Termos de Serviço

1. Objeto

Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização da plataforma Momentum CRM, doravante designada por "Plataforma", disponibilizada por Luis Manuel Sobral, empresário em nome individual, com NIF 212330675, com sede no Barreiro, Portugal (doravante "Prestador").

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o utilizador aceita ficar vinculado aos presentes Termos. Se não concordar com alguma disposição, deverá abster-se de utilizar o serviço.

3. Descrição do Serviço

A Momentum CRM é uma plataforma de gestão de relacionamento com clientes que inclui funcionalidades de gestão de leads, pipeline de vendas, propostas comerciais, comunicação omnicanal (email, SMS, WhatsApp) e agentes de inteligência artificial para automação de tarefas comerciais.

4. Registo e Conta

O acesso à Plataforma requer a criação de uma conta. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A conta é pessoal e intransmissível, sendo o utilizador responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

5. Contrato e Fidelização

A utilização da Plataforma está sujeita a um contrato de fidelização com um período mínimo de 6 (seis) meses. O setup é personalizado e pode demorar até 1 (um) mês, dependendo da complexidade do negócio do cliente.

6. Pagamentos

Os planos e valores são comunicados caso a caso. Os pagamentos são devidos mensalmente, salvo acordo em contrário. O incumprimento no pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, design, logótipos e conteúdos, pertencem a Luis Manuel Sobral (NIF 212330675). O utilizador não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

8. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, nomeadamente envio de spam, recolha não autorizada de dados pessoais ou qualquer atividade que viole a legislação aplicável.

9. Limitação de Responsabilidade

O Prestador não se responsabiliza por perdas indiretas, perda de dados ou lucros cessantes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma. O serviço é disponibilizado "tal como está".

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 dias, respeitando o período mínimo de fidelização. O Prestador reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas em caso de violação destes Termos.

11. Uso de Inteligência Artificial e AI Act

A Plataforma utiliza funcionalidades de inteligência artificial para apoiar as equipas comerciais na qualificação de leads, redação de mensagens, sugestão de follow-ups e propostas. O utilizador reconhece que:

• As sugestões da IA são meramente indicativas e exigem validação humana antes de qualquer ação comercial
• O Momentum CRM respeita o Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), garantindo transparência, supervisão humana e o direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas
• O utilizador é responsável pelos conteúdos que decide enviar após revisão, mesmo quando gerados ou assistidos pela IA

12. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

O tratamento de dados pessoais na Plataforma realiza-se ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. O utilizador é responsável pelos dados que introduz sobre contactos, leads e clientes, devendo garantir que o tratamento é lícito, transparente e limitado às finalidades comerciais informadas.

O Momentum CRM implementa medidas técnicas e organizativas para proteger os dados pessoais, incluindo encriptação, isolamento por tenant, controlo de acessos e registos de auditoria. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade e a página RGPD.

13. Alterações aos Termos

O Prestador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, notificando os utilizadores com antecedência mínima de 15 dias.

14. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente dos presentes Termos, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.