RGPD e AI Act — Regulamento Geral de Proteção de Dados e Regulamento Europeu da Inteligência Artificial

1. Compromisso com o RGPD

Luis Manuel Sobral, empresário em nome individual (NIF 212330675), responsável pela plataforma Momentum CRM, está empenhado no cumprimento integral do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD), bem como da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.

2. Enquadramento

Enquanto fornecedor de uma plataforma de CRM, a Momentum CRM assume dois papéis distintos:

• Responsável pelo Tratamento — relativamente aos dados dos seus clientes directos (utilizadores da plataforma)
• Subcontratante — relativamente aos dados que os clientes introduzem na plataforma sobre os seus próprios contactos e leads

3. Princípios Aplicados

Todo o tratamento de dados pessoais na Momentum CRM observa os seguintes princípios:

• Licitude, lealdade e transparência — os dados são tratados de forma lícita e transparente
• Limitação da finalidade — os dados são recolhidos para finalidades determinadas e legítimas
• Minimização dos dados — recolhemos apenas os dados estritamente necessários
• Exatidão — mantemos os dados atualizados e exatos
• Limitação da conservação — os dados são conservados apenas pelo período necessário
• Integridade e confidencialidade — implementamos medidas de segurança adequadas

4. Medidas Técnicas e Organizativas

O responsável pela Momentum CRM implementa as seguintes medidas para garantir a conformidade com o RGPD:

• Encriptação de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso
• Controlo de acessos baseado em funções (RBAC)
• Isolamento de dados por tenant (multi-tenancy seguro)
• Registos de auditoria de todas as operações sobre dados pessoais
• Backups regulares com encriptação
• Políticas de retenção e eliminação automática de dados

5. Direitos dos Titulares dos Dados

O responsável pela Momentum CRM garante o exercício de todos os direitos previstos no RGPD:

• Direito de acesso (Art. 15.º) — obter confirmação e cópia dos dados tratados
• Direito de retificação (Art. 16.º) — corrigir dados inexatos ou incompletos
• Direito ao apagamento (Art. 17.º) — solicitar a eliminação dos dados
• Direito à limitação (Art. 18.º) — restringir o tratamento dos dados
• Direito à portabilidade (Art. 20.º) — receber os dados em formato estruturado
• Direito de oposição (Art. 21.º) — opor-se ao tratamento dos dados

Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através de: luis.sobral@sobraldigitalagency.pt

Comprometemo-nos a responder a todos os pedidos no prazo máximo de 30 dias.

6. Subcontratantes

Os nossos subcontratantes estão localizados na União Europeia ou em países com decisão de adequação, garantindo o mesmo nível de proteção dos dados. Todas as relações com subcontratantes estão formalizadas através de contratos que incluem cláusulas de proteção de dados nos termos do Art. 28.º do RGPD.

7. Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act)

A Momentum CRM aplica as regras do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, doravante designado por AI Act, às funcionalidades que utilizam inteligência artificial.

• Transparência — informamos os utilizadores e os titulares dos dados quando uma resposta, qualificação ou sugestão é gerada por IA
• Supervisão humana — todas as decisões comerciais relevantes (qualificação de leads, mudanças de estágio, envio de propostas, agendamentos) são apresentadas a um operador humano para validação antes de produzirem efeitos
• Direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas — o utilizador pode sempre intervir, alterar ou anular uma sugestão da IA
• Qualidade e representatividade dos dados — os modelos utilizados são operados por fornecedores certificados e as entradas são limitadas ao contexto comercial do tenant
• Documentação e registo — as operações automatizadas são registadas em activity_log e agent_events, com identificação do agente, do tenant e do operador que as validou

As funcionalidades de IA do Momentum CRM (agente WhatsApp, qualificação de leads, propostas, estratega e prospeção) são concebidas como assistentes de apoio à decisão humana e não como sistemas que produzem efeitos jurídicos ou decisões significativas de forma autónoma.

8. Inteligência Artificial e Dados Pessoais

A Momentum CRM utiliza funcionalidades de inteligência artificial para automação de tarefas comerciais. Os dados processados por IA são tratados de acordo com os mesmos princípios de proteção de dados, incluindo:

• Transparência sobre o uso de IA nas funcionalidades
• Direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas
• Supervisão humana dos processos automatizados

9. Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais, o responsável pela Momentum CRM compromete-se a:

• Notificar a CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) no prazo de 72 horas
• Informar os titulares dos dados afetados quando a violação for suscetível de implicar um elevado risco
• Documentar todas as violações e as medidas corretivas adotadas

10. Contacto

Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados, o RGPD ou o AI Act:

Responsável: Luis Sobral

Email: luis.sobral@sobraldigitalagency.pt

Morada: Barreiro, Portugal

NIF: 212330675

Os titulares dos dados têm ainda o direito de apresentar reclamação junto da CNPD — www.cnpd.pt.